Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acresce art. 28-A na Lei nº 10.865 de 2004 que "Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências", autorizando o Poder Executivo a isentar ou restabelecer as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre prestação de serviços e comércio de materiais de construção destinados à execução e projetos de habitação popular.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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