e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 142 de 2010

(PLS 142/2010)

Ver explicação da ementa

Inclui o direito à moradia entre aqueles a serem assegurados pelo Poder Público às pessoas com deficiência; substitui todas as expressões que se referem às pessoas com deficiência contidas na Lei nº 7854/89 por "pessoas com deficiência".

Autoria

Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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