e-Cidadania

Determina que os Ministros do Supremo Tribunal Federal sejam nomeados pelo Presidente da República a partir de listra tríplice elaborada pelos Tribunais Superiores, que não tenham condenação criminal e que possuam mais de 10 anos de atividade jurídica, atendendo a dois dos seguintes requisitos: título não inferior ao de mestre em Direito, tese e trabalhos publicados, atuação jurídica destacada.