e-Cidadania

Estabelece que os veículos removidos ou apreendidos e os animais não reclamados por seus proprietários serão depositados em locais especialmente designados pelo órgão de trânsito com jurisdição sobre a via; determina que o valor arrecadado em hasta pública seja destinado ao pagamento de despesas incidentes sobre o prontuário do veículo, obedecida a seguinte ordem: débitos tributários, encargos referentes a apreensão, remoção, estada, guarda e procedimentos para a devolução do veículo e multas; prevê o lançamento de débito remanescente, quando houver, à conta do ex-proprietário do bem; esclarece que essas disposições não se aplicam aos veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à disposição de autoridade policial.