e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 11 de 2010

(PEC 11/2010)

Ver explicação da ementa

Permite ao Poder Executivo transferir concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens; prevê que o referido ato de transferência somente produza efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional.

Autoria

Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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