e-Cidadania

Atribui ao Senado Federal competência para autorizar a concessão e a revogação de incentivos e benefícios fiscais, mediante resolução de iniciativa de Governador de Estado ou de um terço dos senadores; transfere ao Senado Federal competência, antes atribuída aos Estados e ao Distrito Federal, para reverter a regra geral de que as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais; revoga dispositivo constitucional que reserva à lei complementar a regulação da forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais são concedidos e revogados; determina a suspensão, por meio de Resolução do Senado Federal, da parcela do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, da unidade da Federação que instituir benefícios ou incentivos fiscais ou financeiros em desacordo com as novas normas estabelecidas.