e-Cidadania

Proibição às empresas responsáveis pela emissão de cartões de crédito de renovarem automaticamente os contratos com seus clientes; obrigação de proposta de renovação por escrito sessenta dias antes do vencimento do contrato em vigor; possibilidade de aumento da taxa de juros de operações de crédito já contratadas apenas se houver atraso superior a seis meses no pagamento da fatura; estabelecimento de sanções às empresas referidas por descumprimento às obrigações previstas nesta lei; vigência em cento e oitenta dias após a publicação.