Consulta Pública
Ver explicação da ementa
alteração da Lei nº 9.709/1998 (regulamenta a execução do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular de lei), para acrescentar os parágrafos 3º e 4º ao art. 13, permitindo o uso de assinaturas eletrônicas dos eleitores para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular e determinando que os projetos que não alcancem o número mínimo de assinaturas tramitem na forma de sugestões legislativas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?