e-Cidadania

Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Arquipélago do Marajó, no Estado do Pará; concede autorização ao Poder Executivo para transferir saldos orçamentários da Universidade Federal do Pará para a Universidade Federal do Arquipélago do Marajó; determina que a estrutura organizacional e a forma de funcionamento da Universidade Federal do Arquipélago do Marajó sejam definidas em estatuto próprio.