Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 489 de 2010
(RQS 489/2010)
Requer, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o PLS nº 520, de 2007, seja encaminhado ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além das constantes no despacho inicial.
Autoria
Senador Eliseu Resende (DEM/MG)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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