Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Aumenta o prazo prescricional para oito anos dos crimes cuja pena máxima cominada é igual ou superior a dois anos e não excede a quatro.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?