e-Cidadania

Autoriza o Poder Executivo a criar o Colégio Militar de Macapá; integra o Colégio Militar de Macapá ao Sistema Colégio Militar do Brasil; remete a regulamento específico a definição da estrutura organizacional e da forma de funcionamento do Colégio Militar de Macapá; condiciona a criação do Colégio Militar de Macapá à prévia consignação, no Orçamento da União, das dotações necessárias ao seu funcionamento.