e-Cidadania

Cria funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do INPI (FCINPI), de exercício privativo dos servidores ativos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI); extingue cargos DAS no âmbito do Poder Executivo Federal; altera o art. 3ª da Lei nº 11.526 de 2007, que "Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional", para dispor sobre a remuneração das FCINPI; trata da concessão do auxílio-moradia aos ocupantes de FCINPI de nível 4.