Consulta Pública
Ver explicação da ementa
criação de cargos de provimento efetivo (analista judiciário e técnico judiciário) no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), condicionada à autorização expressa em anexo próprio da lei orçamentária anual com a dotação suficiente para seu provimento.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?