e-Cidadania

Isenta de imposto de renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para a Seguridade Social - COFINS e Contribuição para o PIS/PASEP a aquisição pelas Forças Armadas e Órgãos de Segurança Pública de bens e serviços estritamente necessários às atividades de defesa e segurança pública; reduz a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a comercialização dos bens e serviços estritamente necessários às atividades de defesa e segurança pública, quando adquiridos pelas Forças Armadas e órgãos de Segurança Pública; impõe a obrigatoriedade de inclusão pela União do montante da renúncia fiscal no demonstrativo a que se refere o art. 165, § 6º da Constituição Federal; estabelece como termo inicial dos efeitos dos benefícios fiscais que estabelece o primeiro dia do exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que elaborado o demonstrativo constitucional mencionado.