Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Institui depósito recursal como requisito obrigatório para a interposição de agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento aos recursos ordinário e de revista no âmbito da Justiça do Trabalho.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?