e-Cidadania

Redefinição do conceito de vinho composto para autorizar, em sua composição, o uso alternativo ou conjugado de macerados ou concentrados de plantas amargas ou aromáticas ou de substâncias de origem animal ou mineral e, em sua elaboração, o uso de álcool etílico potável de origem agrícola, de açúcar, de caramelo e de mistela simples; alteração do caput do art. 15 da Lei nº 7.778, de 1988.