Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos, para estabelecer que o fornecimento e a instalação dos equipamentos de mediação associados à tarifação do serviço prestado correrão a expensas da concessionária fornecedora de serviços públicos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?