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Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 8 de 2010
(PEC 8/2010)
Dá nova redação ao art. 112 da Constituição Federal para estabelecer a criação de um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado da Federação.
Autoria
Senador Papaléo Paes (PSDB/AP) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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