e-Cidadania

Permite o exercício da praticagem por profissionais devidamente habilitados pelo Poder Público sem limite de vagas por zona de praticagem; fixa o prazo de vigência da habilitação do prático em cinco anos; considera habilitados como práticos todos os candidatos que alcançarem notas mínimas de aprovação nos exames aplicados uma vez por ano; incumbe à administração do porto a atribuição de manter, sem caráter de exclusividade, o serviço de praticagem.