e-Cidadania

Autoriza o Poder Executivo a criar campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí, a ser denominado Campus Barras; criar os cargos de direção e as funções gratificadas necessárias; dispor sobre a organização, competências, atribuições e denominação das unidades e cargos; lotar os servidores necessários, mediante criação, transferência e transformação de cargos efetivos vagos da administração federal direta, autárquica e fundacional. Estabelece que o campi será destinado à formação e qualificação de profissionais de educação superior, básica e profissional, observadas as necessidades socioeconômicas e de desenvolvimento tecnológico do Estado do Piauí.