Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848/40 – Código Penal – para tipificar o crime de “torcida organizada voltada para a prática de violência”
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?