Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Suprimento, pelo Município, da determinação legal de que a Câmara Municipal seja obrigatoriamente notificada da liberação de recursos federais, pela disponibilização na internet das informações referidas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?