e-Cidadania

Observância obrigatória das tabelas do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias - SICRO e do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil ¿ SINAPI para fixação de custos unitários diretos máximos admissíveis de obras e serviços realizados com recursos federais; necessidade da existência de condições excepcionais, devidamente justificadas por profissional habilitado, para a não aplicação dos valores estabelecidos nas referidas tabelas; previsão de auditoria periódica do TCU das tabelas do SICRO e do SINAPI.