Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina o envio da sentença de interdição à Justiça Eleitoral, bem como obriga a inscrição no Registro Civil de Pessoas Naturais da sentença ou das demais decisões judiciais que imponham restrições à capacidade civil.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?