e-Cidadania

Prerrogativas do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) e dos Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas dos Estados e do Distrito Federal (CRDD); atribuição de personalidade jurídica de direito público aos referidos conselhos; limitação de um único CRDD por unanimidade federativa; autorização para fixação e cobrança de contribuições anuais; competência do Conselho Federal para normatização de habilitação para autuação como Despachante Documentalista; aplicação subsidiária das normas de direito administrativo e direito civil.