Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Instituição do Conselho de Defesa do Usuário para auxiliar o poder concedente na fiscalização da prestação de serviços por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?