Consulta Pública
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Altera a Lei nº 11.348, de 27 de setembro de 2006 (dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do TRT da 15ª Região - Campinas/SP) para legitimar os atos administrativos internos, bem como os efeitos financeiros decorrentes, praticados pelos servidores que estão no exercício das 720 funções comissionadas de nível 02 criadas por meio de atos administrativos do Tribunal.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?