e-Cidadania

Altera a Lei 6.766 de 1979 que ¿Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências¿ para impedir a implantação de infraestrutura básica ou a regularização fundiária em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas, em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; em terreno com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes; em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação e em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção; na mesma lei define penalidade de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa de 5 (cinco) a 50 (cinquenta) vezes o maior salário mínimo vigente no país para quem autorizar ou realizar parcelamento ou regularização fundiária ou implantação de infraestrutura básica nas áreas de risco definidas; insere no art. 48 da Lei 11.977 de 2009 submissão às normas de parcelamento do solo urbano da Lei 6.766 de 1979.