e-Cidadania

Dá nova redação ao § 5º do art. 86 da Lei 8.213 de 1991, que ¿Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências¿, estatuindo que o auxílio-acidente será concedido aos beneficiários em casos de sequelas reversíveis resultante da consolidação de lesões de acidentes de qualquer natureza, até o momento da apuração da recuperação para o trabalho por perícia médica.