e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 90 de 2010

(PLS 90/2010)

Ver explicação da ementa

Acresce inciso no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar 123 de 2006 que ¿Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte¿ incluindo os escritórios de engenharia e arquitetura no rol dos beneficiários do Simples Nacional.

Autoria

Senador Fernando Collor (PTB/AL)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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