Consulta Pública
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Assegura, facultativamente, aos brasileiros emigrados ou residentes permanentes em outros países a filiação da Previdência Social; esta lei deve ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, adotando providências que assegurem o pagamento da contribuição no país de residência do segurado, através da rede bancária oficial ou privada brasileira e suas agências no exterior.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?