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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 3 de 2010
(PLN 3/2010)
Altera o inciso XVIII do art. 4º da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010.
Autoria
Presidência da República
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