Consulta Pública
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Altera o procedimento de deliberação conjunta entre Estados e Distrito Federal para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS sobre produtos e ao ISS sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; necessidade de aprovação da concessão pela maioria absoluta dos Estados e Distrito Federal.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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