e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 84 de 2010

(PLS 84/2010)

Ver explicação da ementa

Acrescenta § 12 ao art. 129 do Código Penal para estabelecer que os crimes de lesão corporal leve e de lesão corporal culposa somente se procederão mediante representação, exceto na hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Autoria

Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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