e-Cidadania

Autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai 3 (três) aeronaves de fabricação brasileira, tipo T-27 TUCANO, acionadas por motor Pratt & Whitney, modelo PT6A-25C, do acervo da Força Aérea Brasileira, para fins de utilização pela Força Aérea Paraguaia; estabelece que a doação será efetivada mediante termo firmado pelo Poder Executivo, por intermédio do chefe do órgão competente do Comando da Aeronáutica e do Ministério da Defesa; dispõe que as aeronaves serão doadas no estado em que se encontram e as despesas com seu traslado correrão a expensas da donatária.