e-Cidadania

Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 7.827/89, que regulamenta a alínea c do art. 159 da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte ¿ FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste ¿ FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste ¿ FCO, para estabelecer como diretriz na formulação dos programas de financiamento dos Fundos a proibição aos empreendedores que atuam em mais de uma área de abrangência de cada um dos Fundos da aplicação de recursos fora da região onde foi contratado o financiamento.