Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 248 de 2010
(RQS 248/2010)
Tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 404, de 2008; 104 e 176, de 2009; e do Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2009.
Autoria
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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