e-Cidadania

Acresce parágrafos ao art. 28 da Constituição Federal para determinar que a instauração de processo criminal contra Governador de Estado ou do Distrito Federal independe de autorização legislativa; prevê que na hipótese de instauração de processo o afastamento do cargo depende de decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça; estabelece que a condenação criminal implica o afastamento do Governador de seu cargo, independentemente da apresentação de recurso.