Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece condições e requisitos para a realização de audiências públicas em relação a assuntos de interesse da população que serão objetos de determinada política pública; descreve quais são os direitos do cidadão interessado na política pública a ser objeto de audiência; determina que os municípios com população acima de 100.000 (cem mil) habitantes deverão disponibilizar mecanismos de consulta às audiências públicas por meio da internet.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?