e-Cidadania

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio aos Pequenos e Médios Produtores de Laranja (PROAP Laranja); descreve quais são os objetivos do programa; determina que o Poder Executivo adote política creditícia, por meio de suas agências oficiais de crédito, que priorize os objetivos do programa e seja compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; determina também que as operações de crédito serão efetuadas de acordo com as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e que o Poder Executivo, por meio de suas agências de comunicação, desenvolverá campanha educativa de marketing nacional com o objetivo de ampliar o consumo da laranja.