Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 78 de 2010
(PLS 78/2010)
Altera os arts. 2º e 17 da Lei nº 11.692 de 10 de junho de 2008, para incluir o menor aprendiz entre os beneficiários do Projovem e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Altera o art. 2º da Lei 11.692 de 2008, que ¿Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens ¿ Projovem¿, para incluir jovens de 14 anos na faixa etária beneficiária do Projovem; altera a mesma lei em seu art. 17, ampliando a faixa de beneficiários do Projovem Trabalhador para jovens com idade de 14 (quatorze) a 29 (vinte e nove) anos; determina que o jovem menor de 16 (dezesseis) anos contratado na condição de aprendiz receberá auxílio financeiro previsto, desde que matriculado em estabelecimento de ensino fundamental ou médio e atenda os requisitos de desempenho escolar.
Autoria
Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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