Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece que os sítios da internet do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão disponibilizar mecanismos que permitam ao cidadão a manifestação de sua opinião em relação a qualquer proposição legislativa; dispõe que qualquer cidadão, mediante cadastro, poderá apoiar proposições legislativas, sendo que no acompanhamento da tramitação deverá constar o número de pessoas a favor e contra a proposição em análise.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?