Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 77 de 2010
(PLS 77/2010)
Estabelece mecanismo de participação popular na elaboração de lei pelo Congresso Nacional e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Estabelece que os sítios da internet do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão disponibilizar mecanismos que permitam ao cidadão a manifestação de sua opinião em relação a qualquer proposição legislativa; dispõe que qualquer cidadão, mediante cadastro, poderá apoiar proposições legislativas, sendo que no acompanhamento da tramitação deverá constar o número de pessoas a favor e contra a proposição em análise.
Autoria
Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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