e-Cidadania

Estabelece que os partidos políticos deverão comunicar as alterações estatutárias à Justiça Eleitoral; especifica a responsabilidade dos diretórios municipal e estadual; estabelece sanções aos partidos quando constatada violação de normas legais; dispõe que os partidos políticos, em nível nacional, não sofrerão qualquer punição como conseqüência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais; dispõe que os partidos políticos estão obrigados ao pagamento dos valores históricos das sanções pecuniárias aplicadas pela Justiça Eleitoral até a promulgação da Lei, vedada a aplicação de multas e juros.