e-Cidadania

Altera a Lei 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, e a Lei 12.034/2009, que altera a Lei 9.504/97, a Lei dos Partidos Políticos e o Código Eleitoral, para proceder a mudanças no sistema de votação eletrônica utilizado no País; estabelece que a urna eletrônica disporá de recursos para, após a confirmação final, gravar cada voto e identificar a urna em que foi registrado; dispõe que o eleitor poderá ser habilitado para o exercício do voto mediante o uso de qualquer técnica biométrica disponível; estabelece que o Tribunal Superior Eleitoral baixará as instruções necessárias à execução da Lei; revoga os arts 5º e 6º da Lei 12.034/2009 (o art. 5º estabelece regras para a criação, a partir das eleições de 2014, do voto impresso conferido pelo eleitor, o art. 6º acrescenta o art. 233-A ao Código Eleitoral para assegurar aos eleitores em trânsito o direito de voto nas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República).