Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a ementa do Decreto-Lei n.º 4.657/42 de ¿Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro¿ para ¿ Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro¿.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?