e-Cidadania

Proíbe a produção, a importação, a comercialização e a prescrição de anfetaminas no País, com exceção das situações em que a utilização de anfetaminas se destine a pesquisas e experiências científicas; dispõe que a prescrição de substâncias congêneres e assemelhadas às anfetaminas permanecerá regulada pela legislação sanitária em vigor; estabelece que a Lei entrará em vigor após decorridos certo e oitenta dias de sua publicação.