Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 35 de 2010
(PDS 35/2010)
Aprova o texto da Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, assinado em Haia, em 25 de outubro de 1980.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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