e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.250/95 e a Lei nº 8.134/90, que alteram a legislação do imposto de renda de pessoas físicas, para dispor que as importâncias pagas a título de pedágio rodoviário poderão ser deduzidos no cálculo do imposto de renda da pessoa física; dispõe que o Poder Executivo estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, o qual acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der após decorridos sessenta dias da publicação desta Lei; estabelece que a dedução de que trata esta Lei só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que a renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei for incluída no demonstrativo que acompanhará o projeto de lei orçamentária.