e-Cidadania

Dispõe que o Poder Executivo somente realizará transferências financeiras voluntárias e constitucionais para as unidades federativas que fornecerem ao governo federal informações referentes aos três últimos exercícios e do exercício corrente com defasagem máxima de dois meses suficientes para alimentar o Portal da Transparência; estabelece que a unidade federativa deverá empenhar-se em fornecer informações corretas, completas e de fácil compreensão; dispõe que constitui infração à Lei omitir, falsear ou deturpar dados, interromper por seis meses o fornecimento das informações, atrasar em mais de três meses o fornecimento das informações injustificadamente; estabelece como penalidade a suspensão das transferências de verbas federais; dispõe que compete ao Tribunal de Contas da União dirimir dúvidas a respeito do cumprimento desta Lei; estabelece que a Lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação.